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Contrato de Prestação de Serviços

Conheça nosso contrato de pretação de serviços.

Contrato de Prestação de Serviços de Streaming de Áudio - Webservic


PARTES CONTRATANTES

Este contrato é firmado entre as seguintes partes:


  • Contratada: Webservic, com sede na Rua Coaraci, 184, Queimados, RJ, doravante denominada "Contratada".
  • Contratante: A pessoa física ou jurídica que contrata os serviços oferecidos pela Contratada, conforme os termos descritos neste contrato.

1. Objeto do Contrato

O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços de streaming de áudio para webrádio, conforme o plano escolhido pelo Contratante, e a disponibilização de recursos tecnológicos para transmissão de conteúdo online.

2. Obrigações da Contratada

A Contratada compromete-se a:

  • Fornecer os serviços de streaming de áudio conforme o plano contratado;
  • Manter a segurança e privacidade dos dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
  • Oferecer suporte técnico ao Contratante nos horários comerciais, conforme descrito no plano de serviço.

3. Obrigações do Contratante

O Contratante compromete-se a:

  • Efetuar o pagamento dos valores acordados dentro dos prazos estabelecidos;
  • Utilizar os serviços de acordo com as normas e regras estabelecidas pela Contratada;
  • Guardar e fazer backup de suas músicas e arquivos de áudio, visto que a Contratada não se responsabiliza por perda de dados.

4. Reembolso e Cancelamento

O Contratante poderá solicitar o cancelamento e reembolso em até 7 (sete) dias corridos após a contratação, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. O valor a ser reembolsado será proporcional ao período de utilização do serviço, descontando-se os dias já utilizados e a taxa bancária de processamento. Exemplo: se o serviço foi utilizado por 3 dias, será descontado o valor proporcional a esses dias e a taxa bancária.

Caso o Contratante não solicite o cancelamento em até 30 dias de um serviço ativo, a fatura será gerada automaticamente e o pagamento será obrigatório.

Após 7 dias, caso ocorra o cancelamento, o valor pago não será devolvido em hipótese alguma.

5. Atraso de Pagamento

O atraso no pagamento da fatura poderá acarretar cobrança de juros e multa, conforme tabela divulgada pela Contratada. O serviço poderá ser suspenso após 5 dias de inadimplência, sendo reativado mediante quitação dos valores pendentes.

6. Tratamento com Funcionários

A Contratada se reserva o direito de suspender ou encerrar os serviços contratados caso o Contratante adote qualquer comportamento desrespeitoso em relação aos seus funcionários ou colaboradores. O respeito mútuo é essencial para a manutenção da prestação dos serviços.

7. Limitações de Responsabilidade

A Contratada não será responsável por danos causados por falhas técnicas ou interrupções fora de seu controle, incluindo, mas não se limitando a, problemas com infraestrutura externa ou casos fortuitos e de força maior.

Além disso, a Contratada não se responsabiliza pelo backup de músicas ou qualquer outro conteúdo armazenado. É de total responsabilidade do Contratante manter cópias de segurança de seus arquivos.

8. Alterações nos Termos

A Contratada poderá modificar este contrato a qualquer momento, com aviso prévio. O Contratante será notificado sobre quaisquer alterações substanciais nos termos e condições deste contrato.

9. Plataforma de Streaming

Por favor, tenha certeza de que entendeu todas as políticas de uso antes de contratar os serviços da Webservic. Ao contratar os serviços, ficará registrado no banco de dados da Webservic a plena aceitação por parte do cliente de todas as políticas de uso.

9.1. Plataforma de Streaming

Streaming é uma forma de transmissão de áudio através de uma rede de computadores, sem a necessidade de efetuar downloads. O dispositivo de reprodução recebe e reproduz a transmissão imediatamente para o ouvinte, sem armazenar a mesma.

No streaming, as informações transferidas são um fluxo contínuo de dados de um servidor. O decodificador é um player dedicado ou um plugin que funciona como parte de um navegador da web ou aplicação com acesso à internet. O servidor, o fluxo de informações e o decodificador trabalham juntos para permitir que o ouvinte acompanhe a transmissão ao vivo ou pré-gravada.

9.2. Transmissão ao Vivo

Requisitos para uma transmissão de qualidade:

  • Uma boa estrutura física e a configuração correta do computador e mesa de som, caso utilize;
  • O computador deve estar com os drivers da placa de som atualizados para que todos os recursos que ela oferece estejam disponíveis;
  • Recomendamos a utilização de internet BANDA LARGA (ADSL, CABO ou FIBRA ÓTICA) para transmissão. As conexões via 3G, 4G, Sinal de Rádio ou Satélite são instáveis e a Webservic não fornece suporte em casos de falhas de transmissão, como cortes no áudio ou buffer;
  • É importante saber a velocidade da internet utilizada para transmissão, pois uma conexão lenta não garante uma transmissão sem cortes ou falhas;
  • Recomenda-se a realização de testes de velocidade e estabilidade da conexão para verificar se atende aos requisitos de transmissão;
  • Os servidores da Webservic não permitem que a transmissão seja realizada em qualidade superior ao plano contratado.

9.3. Transmissão via AUTO DJ

Todos os planos de streaming da Webservic contam com a funcionalidade AUTO DJ, que possui um espaço para armazenamento de arquivos de áudio para reprodução. O tamanho do espaço de armazenamento é definido pelo plano de streaming contratado.

Apenas arquivos no formato MP3 (.mp3) podem ser enviados para esse armazenamento. Não é permitido o envio de quaisquer outros formatos de arquivo.

O AUTO DJ é uma ferramenta de transmissão sob demanda, não devendo ser utilizada como backup ou armazenamento de arquivos de áudio. A Webservic não fornecerá cópias dos arquivos enviados, mesmo realizando backups de segurança do sistema.

9.4. Serviços Adicionais

Os serviços adicionais serão fornecidos mediante assinatura da plataforma de streaming e não podem ser utilizados separadamente. A adimplência do serviço de streaming é essencial para o fornecimento de serviços adicionais.

9.4.1. Aplicativo

A Webservic fornece aplicativos Android, conforme especificações em nossos planos. Não fornecemos aplicativos iOS.

9.4.1.1. Publicação dos Aplicativos Android

Os aplicativos Android fornecidos pela Webservic são publicados na Google Play para que estejam disponíveis para download aos usuários que utilizam smartphones Android. A publicação segue as normas da Google Play, que exige um período de testes com pelo menos 20 testadores durante 14 dias antes de o aplicativo estar disponível para o público geral.

A Google Play possui suas próprias políticas de publicação de aplicativos, incluindo a proibição de uso de conteúdo protegido por direitos autorais sem autorização, e o processo de aprovação é realizado pela própria loja de aplicativos, sem envolvimento da Webservic. Não há garantias de aprovação por parte da loja.

9.4.1.2. Exclusão dos Aplicativos

A Google Play tem controle total sobre os aplicativos Android e pode removê-los unilateralmente, sem aviso prévio. Caso isso ocorra, a Webservic notificará o cliente para realizar os ajustes necessários para a republicação do aplicativo.

9.4.2. Registro de Domínio

A Webservic realiza o registro de domínios internacionais (.com e .net) a preço promocional, para uso no site administrável, mediante o pagamento da taxa de registro especificada no formulário de assinatura. O domínio é apenas o ENDEREÇO pelo qual um site é acessado, não o site em si.

O registro é realizado em empresa parceira (registrar) em um prazo de 1 dia útil, após a confirmação de pagamento. Devido ao prazo de compensação bancária e de registro, caso haja indisponibilidade do nome de domínio escolhido, a Webservic informará o fato ao cliente, ficando a critério do cliente escolher um outro domínio ou o ressarcimento do valor pago.

Ao deixar de utilizar o site administrável, o domínio poderá, a critério do cliente, ser apontado para outro provedor (alteração de DNS), mediante solicitação, ou ter o seu registro de domínio transferido definitivamente.

A Webservic reserva o direito de não registrar domínios quando constatado que o mesmo não é para uso do site administrável.

O Contratante submete-se a eventuais processos, arbitrais ou judiciais, bem como às eventuais penalidades que deles decorram em razão do uso indevido, haja ou não consciência do ato, de nomes próprios, razões sociais, firmas ou qualquer outro elemento designativo de pessoa física ou jurídica, nomes de personagens ou obras protegidas por direitos autorais ou que violem os direitos garantidos à propriedade industrial.

A Webservic isenta-se de qualquer responsabilidade, não fornecendo qualquer auxílio material, técnico, jurídico ou financeiro, caso seja instaurado processo de arbitragem ou judicial, quer no Brasil ou em qualquer outro país.

A Webservic exercerá o direito de regresso caso seja condenada em qualquer valor por ato realizado pelo Contratante ou como mandatário deste.

9.4.2.1. Renovação de Domínios

Os domínios são renovados a cada 12 meses, mediante pagamento da taxa de renovação. Por se tratar de um registro de extensão internacional, a taxa de renovação pode oscilar de acordo com as variações cambiais. O valor será cobrado em moeda local.

9.4.3. Programetes

Os programetes são áudios curtos fornecidos a critério da Webservic em alguns planos ou como adicional. São exclusivos para uso na rádio do cliente, sendo proibida sua distribuição, comercialização ou revenda.

9.4.4. Programas

Os programas são áudios de longa duração, fornecidos em alguns planos da Webservic. É proibida a distribuição, comercialização ou revenda dos programas.

A Webservic não é responsável pelo pagamento de taxas de direitos autorais ao ECAD ou qualquer instituição. O cliente é o único responsável pelo conteúdo veiculado na rádio e pelo pagamento de taxas associadas, quando aplicável.

10. Foro

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro da Comarca de Queimados, RJ, para dirimir quaisquer controvérsias que possam surgir, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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